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N.º 30 — 26-7-2021 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1145
澳門特別行政區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
第11/2021 號法律 DE MACAU
Lei n.º 11/2021
中藥藥事活動及中成藥註冊法
Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina
tradicional chinesa e do registo de medicamentos
tradicionais chineses
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do
artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de
Macau, para valer como lei, o seguinte:
第一章
一般規定 CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto e âmbito
1. A presente lei estabelece o regime do licenciamento da
actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional
chinesa e o regime do registo de medicamentos tradicionais
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